O presidente da Câmara, Wagner Oliveira (PSD), o Wagnão, e a vereadora Alessandra Bellucci (Avante) receberam nesta quinta-feira-feira (2) o munícipe Raphael Capozzi Maciel para discutir a política municipal de utilização sustentável dos veículos de tração animal. A reunião aconteceu na Sala da Presidência.

Tramita na Câmara uma proposta de alteração do artigo 105 do Código de Posturas do Município (lei complementar 178/2006), a fim de proibir o tráfego de veículos de tração animal para passeio de passageiros no perímetro urbano da cidade. O projeto de lei complementar 7/2023 é de autoria de Alessandra Bellucci.

Atualmente, o Código de Posturas do Município proíbe o tráfego de veículos de tração animal para passeio de passageiros no centro da cidade apenas em dias úteis, das 8h às 18h. Já o projeto prevê a proibição para todo o perímetro urbano, sem limitação de dia e horário. Por sua vez, o tráfego de veículos dessa natureza para transporte de cargas no perímetro urbano já é proibido, o que permanece no projeto.

O substitutivo da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ainda prevê exceções para as atividades regulamentadas em estabelecimentos públicos ou privados, como haras, corridas de cavalos, saltos com cavalos e equoterapia.