A revisão do PDDP (Plano Diretor de Desenvolvimento de Piracicaba) foi aprovada com 18 emendas, das 50 que foram apresentadas na Câmara de Vereadores de Piracicaba. A discussão do projeto de lei complementar 12/2019, do Executivo, se iniciou na noite desta segunda-feira (9), na 19ª reunião extraordinária, e se estendeu até às 2h da terça-feira (10). 

Protocolado na Casa em junho, a propositura passou por um amplo processo de discussão, com reuniões setoriais e cinco audiências públicas no Legislativo, e que se intensificou no Plenário “Francisco Antônio Coelho”, com os discursos de José Aparecido Longatto (PSDB), Nancy Thame (PSDB), Carlos Gomes da Silva, o Capitão Gomes (PP), Lair Braga (SD) e Adriana Cristina Sgrigneiro Nunes, a Coronel Adriana (CID).

A população também acompanhou o processo de votação, direto da Galeria do Plenário, que ficou lotada e, ainda, do hall da recepção e, assim como do Salão Nobre "Helly de Campos Melges", onde foram ligados televisores com a discussão, receberam o público.

As comissões permanentes de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural tiveram, somadas, o maior número de emendas aprovadas, com cinco das 15 que foram apresentadas, conseguindo incorporar ao texto final diversas discussões levantadas nas audiências públicas. 

A Emenda 30, da Comissão de Meio Ambiente, incluiu a outorga onerosa sobre o direito de construir, definido na justificativa da proposta “como um dos instrumentos mais relevantes do Plano Diretor”. Já a Emenda 31, do mesmo colegiado, define novos parâmetros de construção às ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social), regiões voltadas para habitação popular, e incentiva estes empreendimentos em regiões mais centrais do Município. 

Ainda da mesma comissão, foram aprovadas a Emenda 36, que cria a Cota Solidariedade a empreendimentos com 200 mil metros quadrados, os quais ficam obrigados a destinar 1% da área líquida dos lotes ao poder público municipais destinados à Habitação de Interesse Social, e a Emenda 38, que cria a ZEIDSE (Zona Especial de Interesse de Desenvolvimento Sócio Econômico), a qual, conforme a justifica, “se propõe definir com clareza o que é o ‘corredor comercial’ não apenas como uma rua, mas como o benefício dos proprietários dos imóveis explorarem suas propriedades”. 

De autoria da Comissão de Agricultura, a Emenda 35 incluiu no Plano Diretor o Capítulo V, que trata da Política de Desenvolvimento Rural Sustentável, Segurança Alimentar e Nutricional, o qual, entre outras atribuições, determina o prazo de seis meses para o envio à Câmara do PMDRS (Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável). 

O vereador Pedro Kawai (PSDB) teve quatro emendas aprovadas. Mesmo com parecer contrário da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), que acabou sendo derrubado, a Emenda 9 define o lote mínimo de ZURB (Zona Urbana de Requalificação de Bairros) em 200 metros quadrados. A Emenda 10, outra que teve parecer contrário derrubado, reduz os lotes para 200 m2 em ZUCO (Zona Urbana de Contenção).

A Emenda 18, também de Kawai, alterou o zoneamento da área entre as avenidas Dona Francisca, Armando Césare Dedini e Dona Lídia, que deixaram de ser ZUPA (Zona Urbana de Proteção de Paisagem) e passaram a ser enquadradas como ZURB. A Emenda 19, do mesmo vereador, incluiu, como corredor comercial a rua Antonio Corrêa Barbosa, com início no entroncamento da avenida Dr. Paulo de Moraes, seguindo até o cruzamento com a rua Treze de Maio. 

O presidente da Câmara, Gilmar Rotta (MBD), teve três emendas aprovadas. A de número 13 retirou o inciso VI do artigo 144 e, assim, excluiu a exigência de percentual de lotes ou habitações de interesse social no empreendimento, como condição para emissão das licenças ou alvarás de construção, reforma ou funcionamento. A Emenda 25 alterou o zoneamento da entre a rua Campos Salles, Rua do Vergueiro, avenida Torquato da Silva Leitão e avenida Armando de Salles Oliveira, saindo de ZUPA e tornando-se ZURC (Zona Urbana de Reabilitação Central). 

A Emenda 46, também de Gilmar Rotta, incluiu nos artigos 55 e 56, respectivamente, o inciso V, que cria a ZURB 5 (Zona Urbana de Requalificação de Bairros) e o X, o qual define o coeficiente de aproveitamento máximo (CAMax) em 1,4. 

A vereadora Coronel Adriana (CID) também teve aprovada três emendas, sendo que duas delas, a 42 e 44, trata de classificar, de maneira mais estrita, o papel de fiscalização e de coibidor da Prefeitura de Piracicaba em casos de ocupações irregulares no Município. Já a Emenda 45 define prazo de seis meses para que o Executivo encaminhe proposituras que detalhem as regras específicas para uso de ocupação do solo, passim como edificações, IPTU Progressivo no Tempo, entre outras. 

A Emenda 47, do vereador Isac Souza (PTB), incluiu no PDDP, como detalha na justificativa, a previsibilidade do desenvolvimento do Município considerando no planejamento o conceito de “Cidades Inteligentes”, com o uso de dados para integração dos cidadãos, espaços e serviços. Do mesmo vereador, a Emenda 50 inclui o turismo ecológico e a agricultura orgânica como ações a serem consideradas nas ações do poder público. 

Por fim, a Emenda 24, do vereador José Aparecido Longatto (PSDB), também foi aprovada, criando a definição de Corredor Comercial de Baixo Impacto e ainda incluindo a avenida Suiça, no bairro Cidade Jardim, como espaço apto para empreendimentos deste segmento.