O vereador Anilton Rissato (Patriota) se reuniu, na manhã desta quinta-feira (26), com a titular da Secretaria de Habitação e Gestão Territorial (Semuhget), Andréa Ribeiro Gomes, e com a representante do Departamento Jurídico, Vivian Vilela. O parlamentar apresentou demandas de moradores do bairro Parque Orlanda. Eles também trataram de assuntos referentes aos serviços oferecidos pela pasta.  

A nova secretaria tem, entre suas competências previstas em lei, coordenar e orientar a intervenção pública e privada nos espaços urbano e rural do município, elaborar e implantar os Planos Diretores Municipais, promover o aperfeiçoamento da legislação urbanística, elaborar diretrizes setoriais e/ou especiais de recuperação, reconversão, requalificação e revitalização das zonas urbana e rural, além de emitir pareceres técnicos, emitir certidões de usos de solo, alvarás de licença de construção, documentos referentes ao parcelamento do solo e à regularização fundiária de interesse social (Reurb-S), e aprovação dos projetos de regularização fundiária de interesse específico (Reurb-E).

Também cabe à Semuhget executar políticas públicas habitacionais, planos e programas governamentais de habitação, celebração de convênios, acordos, protocolos de intenções ou consórcio com entidades públicas ou privadas, elaboração, contratação, ou coordenação de projetos e suas implantações, promover e gerir a política municipal de defesa do patrimônio cultural, em conjunto com o Codepac (Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural), prestando apoio técnico necessário.

A secretaria é composta por nove unidades: Núcleo de Apoio Administrativo, Departamento de Patrimônio Histórico, Departamento de Planejamento, Departamento de Geoprocessamento e Banco de Dados, Departamento de Gestão de Áreas e Próprios Municipais, Departamento de Uso e Ocupação do Solo, Departamento de Fiscalização Urbanística, Departamento de Regularização Fundiária e Departamento de Análise e Planejamento Habitacional.

Anilton Rissato agradeceu à secretária Andréa Ribeiro Gomes pelo atendimento. "Desejo à secretária um excelente trabalho na nova administração", afirmou.