Em requerimento aprovado na noite desta segunda-feira (24), o vereador Laércio Trevisan Jr. (PL) questiona o Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto) a respeito de comunicação da autarquia a moradores do Condomínio Colinas do Piracicaba, em Artemis, sobre a “suspensão da manutenção de vazamentos nas redes públicas de água e esgoto localizadas em condomínios fechados, com base no § 4º do artigo 93 e inciso IV do artigo 89 da Lei Municipal nº 421/2020”.

Na propositura, o vereador cita que o condomínio em questão “existe há mais de 38 anos e que os moradores são contribuintes regulares do IPTU, além de pagarem integralmente pelos serviços de água e esgoto”. 

Trevisan Jr. aponta no requerimento 243/2025 que a Lei Complementar 421/2020, em seu artigo 89 e seus parágrafos, bem como no artigo 93, “não prevê a suspensão de serviços essenciais como a manutenção de vazamentos e adutoras, nem tampouco atribui tal responsabilidade exclusivamente aos proprietários de condomínios fechados”, e considera a manutenção de redes públicas de água e esgoto “obrigação do poder público, garantida pelos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e saúde pública”.

O parlamentar também sustenta no texto da propositura “que a suspensão desses serviços pode configurar abuso de poder e omissão na prestação de serviços pagos pela população, violando direitos fundamentais dos cidadãos”, e pede uma “resposta clara e fundamentada, bem como a adoção de medidas imediatas para a resolução do problema”.

No documento, o vereador ainda pergunta à autarquia municipal de água e esgoto qual foi a base legal, técnica e administrativa que embasou a suspensão da manutenção dos vazamentos, bem como quem determinou a medida. 

Ele ainda pede que sejam informadas quais as providências o Semae pretende adotar para garantir o restabelecimento dos serviços em questão e pergunta como a autarquia “justifica a cobrança integral pelos serviços de água e esgoto, incluindo a taxa de esgoto, sem a contrapartida da manutenção das redes públicas, o que pode configurar enriquecimento ilícito?” 

Trevisan também solicita “parecer jurídico oficial e urgente do Semae sobre a legalidade da suspensão dos serviços de manutenção de vazamentos, considerando os princípios constitucionais e a legislação municipal vigente”.

“A lei não prevê a proibição de você ir lá consertar um cano com vazamento, uma adutora com vazamento. A lei não prevê e nem pode sequer proibir que isso ocorra, porque são vias públicas, são vias públicas que têm denominação. A lei é de 2020. Lei nenhuma retroage direito adquirido de loteamentos existentes dentro da cidade de Piracicaba, que são fechados, lei nenhuma. Então, vocês imaginem, a pessoa pagando a taxa da água e de esgoto cem por cento, e o Semae não pode entrar lá pra consertar o vazamento. E aí, quem paga? O munícipe que já está pagando a água e cem por cento de esgoto a uma empresa privada?”, questionou o parlamentar ao justificar seu voto na tribuna. 

O discurso completo de Laércio Trevisan Jr. pode ser revisto no vídeo acima.