O requerimento 570/2025, de autoria do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), que solicita informações detalhadas ao Executivo sobre os  documentos apresentados para a nomeação do chefe de gabinete institucional do prefeito, conforme publicação no Diário Oficial do Município em 10 de janeiro de 2025, foi aprovado durante a 33ª reunião ordinária, realizada nesta segunda-feira (9).

Trevisan afirma que fez a solicitação com base nas prerrogativas constitucionais de fiscalização do Poder Legislativo. No requerimento, Trevisan questiona quais documentos e/ou certidões foram apresentados pelo secretário no processo de nomeação para o cargo de Chefe de Gabinete Institucional do Prefeito. Ele solicita cópias das certidões apresentadas e se foram encaminhados os seguintes documentos como: certidões negativas cíveis e criminais das Justiças Estadual e Federal; declaração de inexistência de vínculo com empresas fornecedoras ou contratadas pela  Administração Pública; comprovação de experiência e/ou qualificação compatível com as atribuições do cargo e declaração de bens ou possível conflito de interesses.

O vereador questiona também se existe análise prévia da Controladoria Geral do Município ou da Procuradoria Jurídica sobre eventual impedimento legal, inidoneidade moral ou incompatibilidade com os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e interesse público na referida nomeação. Por fim, Trevisan pede o encaminhamento da cópia integral do processo administrativo (se existente) que resultou na nomeação do referido servidor, incluindo pareceres, despachos, portaria e ato de nomeação

Trevisan afirmou que quando os vereadores são empossado, todos precisam apresentar certidões, assim como quando registram suas candidaturas. "Cadê a certidão agora? Se for tirar agora, vai sair com a data de hoje. Se ele (chefe de gabinete) apresentou a certidão para ser nomeado, ela tem que estar com a data de janeiro. E aí nós poderemos ter absoluta certeza se ele tinha em condenação por improbidade ou não no momento da nomeação", concluiu.