A previsão de que os estabelecimentos de ensino públicos e privados do município afixem em locais visíveis e de fácil acesso cartazes com o contato e o endereço dos Conselhos Tutelares de suas respectivas jurisdições é objeto do projeto de lei 32/2025, aprovado em primeira discussão na noite desta quinta-feira (20), na 13ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Piracicaba.

A proposta, de autoria do vereador Gustavo Pompeo (Avante), prevê que “caberá ao Poder Executivo Municipal definir os parâmetros dos cartazes, tais como: tamanho mínimo, tipo de letra etc.”.

Na justificativa do projeto, o parlamentar salienta que diversos são os problemas que acontecem no âmbito das escolas e que, “por diversas vezes, estes problemas fogem da competência da instituição de ensino, seja porque se esgotaram todos os recursos para tentar solucioná-los internamente, seja porque as questões envolvem infrações penais e/ou tratamentos de saúde”.

Ele cita exemplos que muitas vezes extrapolam a competência de resolução de conflito das escolas, como “a evasão, os maus tratos, os casos de dependência química, entre outros”, e defende que, “nesses casos, é muito importante que a direção da escola, os professores, e até mesmos os demais alunos, devam ter à disposição e de modo fácil, o contato do conselho tutelar que esteja responsável pela sua área de abrangência, vez que é este o órgão que tem como missão zelar pelos direitos da criança e do adolescente”. 

Gustavo Pompeo ressalta que o Conselho Tutelar desempenha papel fundamental na garantia dos direitos de crianças e adolescentes, “sendo a principal instância de atendimento em casos de violação ou ameaça aos seus direitos”. 

Ele, no entanto, destaca que “muitas vezes, informações básicas sobre sua localização e contatos não são de conhecimento da comunidade escolar, dificultando o acesso a esse importante serviço”.

Ao justificar seu voto, o autor disse: "se a sua escola é de um bairro lá no Mário Dedini, por exemplo, agora vai ter informação do Conselho Tutelar que atende aquela região para que você possa entrar em contato, quando você se deparar com alguma situação de uma criança em violência e vulnerabilidade, porque nós precisamos continuar mantendo a escola como um lugar seguro".

O parlamentar ainda acrescentou: "há situações horríveis que acontecem e que muitas das vezes só chegam ao poder público e aos órgãos competentes por meio da escola, por meio do Conselho Tutelar, e é isso que a gente quer aqui promover e garantir, segurança para essas crianças". 

Para se tornar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado em mais uma discussão para, na sequência, ser analisado pelo prefeito, que pode sancionar ou vetar o texto.

Outras proposituras - Os parlamentares também aprovaram em regime de urgência a moção 55/2025, de apoio ao Deputado Federal Eduardo Bolsonaro. A propositura foi apresentada pelo vereador Renan Paes (PL), e recebeu 12 votos favoráveis e 2 contrários.

Ainda foram aprovados, já em segunda discussão, com nova redação, os projetos de lei 9/2025 e 12/2025, que respectivamente instituem no Calendário Oficial de Eventos do Município o “Circuito Pague Menos” e “o Trio Amigos da Banda - Carnaval, Alegria e Paz”. 

Também em segunda discussão, os vereadores aprovaram o projeto de lei 25/2025, que “Institui o Maio Vermelho”, mês de conscientização e prevenção do acidente vascular cerebral (AVC) no Calendário Oficial de Eventos.

Além dos projetos de lei, foram igualmente aprovados seis requerimentos sobre temas diversos, como concursos públicos no município, sobre estrutura para ponto de embarque/desembarque de ônibus na avenida das Ondas, limpeza e manutenção da ponte estaiada, na Rua do Porto, demarcação de vagas de estacionamento para PCD (Pessoas com Deficiência), além de pedido de solenidade em comemoração do “Dia do Síndico” e de concessão de voto de congratulações a academia de luta por conquistas em competições esportivas. 

As reuniões ordinárias da Câmara acontecem às segundas e quintas-feiras, a partir das 19 horas, e são transmitidas, ao vivo, pela TV Câmara Piracicaba (canais 11.3 da TV aberta digital, 4 da Net/Claro e 9 da Vivo Fibra) e pelas redes sociais da Casa. A Rádio Educativa FM (105, 9) também veicula as sessões camarárias, ao vivo, a partir das 20 horas.