A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou, na noite desta segunda-feira (9), durante a 33ª Reunião Ordinária, um projeto de lei que busca tornar obrigatória a afixação da "Carta de Direitos da Criança e do Adolescente" nas escolas públicas e privadas do município.

De autoria do vereador Edson Bertaia (MDB), o projeto de lei 102/2025 foi aprovado em primeira discussão, com substitutivo da CLJR (Comissão de Legislação de Redação, Justiça e Redação).

O texto prevê que a Carta deverá conter linguagem simples, acessível e compatível com as faixas etárias atendidas, bem como ser afixada em local de fácil acesso e ampla circulação de estudantes, “conforme definido pela direção da escola”.

A propositura também dispõe que o documento trará, de forma clara e acessível, “os principais direitos garantidos pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) e pela Lei Orgânica do Município”.

A Carta afixada deverá igualmente contemplar, no mínimo: o direito à vida e à saúde; o direito à educação, ao esporte e ao lazer; o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade; o direito à convivência familiar e comunitária; o direito à cultura, à profissionalização e à proteção no trabalho; e o direito à proteção contra todas as formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão .

“A divulgação permanente da Carta de Direitos nas escolas reforça o conhecimento e a conscientização dos estudantes sobre seus direitos, fortalecendo a cidadania desde a infância, prevenindo violações e estimulando uma cultura de respeito e proteção. Além disso, a medida se alinha com as diretrizes e objetivos do Plano Municipal de Educação, que busca promover uma educação inclusiva, equitativa e de qualidade para todos os estudantes”, afirma o vereador na justificativa do projeto.

Para se tornar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado em segunda discussão para, na sequência, ser apreciado pelo Executivo, que pode vetar ou sancionar o texto. 

Outras matérias - Os vereadores ainda aprovaram outras 34 matérias: três projetos de decreto legislativo que concedem honrarias; nove moções de aplausos; 14 requerimentos sobre temas diversos; o projeto de lei 14/2025, de autoria de Thiago Ribeiro (PRD), já em segunda discussão, que dispõe sobre procedimentos relacionados à humanização do luto materno e parental nos hospitais públicos e privados no município; além de sete projetos de lei em primeira discussão.

Desses projetos aprovados, cinco tratam de denominações de vias e espaços públicos, e outros dois, do Executivo, sobre a abertura de créditos adicionais no orçamento. 

O projeto de lei 112/2025 autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no valor total de R$ 7.245.000,00, através de anulação parcial de dotações orçamentárias das Secretarias Municipais de Educação e de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos.

Já o projeto de lei 137/2025, por sua vez, autoriza a “abertura de créditos adicionais especial (por excesso de arrecadação) e suplementares (por anulação parcial) de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária e do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social”. 

O projeto de lei 136/2025, que trata da abertura de créditos adicionais suplementares no valor total de R$ 64.055.000,00, através de anulação parcial de dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Piracicaba, destinadas à cobertura de despesas com folha de pagamento das secretarias e órgãos municipais, teve sua votação adiada. 

Tribuna Popular - A tribuna popular da 33ª Reunião Ordinária contou com a participação de dois oradores: Érica Aparecida Frasseto Delagracia, que falou sobre os grupos “Al-Anon”, voltados a familiares de dependentes de álcool; e Rosana Pereira Bollis, que abordou o papel desempenhado pelos Conselhos Tutelares na cidade e um evento comemorativo aos 35 anos do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), a ser realizado no dia 29 de julho.

Transmissão das Reuniões - As reuniões ordinárias do Legislativo municipal acontecem às segundas e quintas-feiras, a partir das 19 horas, e são transmitidas ao vivo pela TV Câmara Piracicaba (canal 11.3 da TV aberta digital; 4 da Net/Claro e 9 da Vivo) e pelas redes sociais da Casa. A Rádio Educativa FM (105,9) também transmite as sessões, ao vivo, a partir das 20 horas.