O Legislativo aprovou na noite desta segunda-feira (5), em duas reuniões extraordinárias, um pacote de proposituras do Executivo composto por três projetos de lei e três projetos de lei complementar —entre estes, o que institui no município a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip).

O projeto de lei complementar 8/2025 —que tramitou em regime de urgência, assim como outras quatro matérias do pacote— recebeu 15 votos favoráveis e seis contrários nas deliberações em primeira e segunda discussões. A propositura introduz alterações na lei complementar 224/2008, que disciplina o Sistema Tributário Municipal, e prevê valores de cobrança com base na faixa de consumo e na natureza dos imóveis, tanto para aqueles conectados à rede distribuidora de energia elétrica quanto para imóveis não edificados e/ou não conectados à rede.

O texto do Executivo estabelece que "os recursos arrecadados a título da Cosip serão destinados exclusivamente ao custeio, à expansão, à modernização, à manutenção e à melhoria da iluminação pública no município" e prevê isenção para residências classificadas como de baixa renda.

Para os contribuintes conectados à rede distribuidora de energia elétrica, o valor mensal da Cosip será calculado "conforme classe tarifária e consumo de energia elétrica indicado na fatura emitida pela empresa concessionária de distribuição de energia elétrica no município", podendo ser atualizado mensalmente, "para mais ou para menos, via planilha de cálculo, de modo a refletir os reajustes e revisões sofridas pelas tarifas de energia elétrica, bem como sendo adicionados os valores cobrados de bandeiras tarifárias, quando for o caso, para cada classe tarifária de consumidor e faixa de consumo".

O cálculo da Cosip, no caso acima, será feito por meio de equação que leva em conta índices e bandeiras tarifárias, além de valores previamente estabelecidos a serem empregados na fórmula, os quais vão de R$ 3 para residências com consumo de 1 a 50 quilowatt-hora (kWh) a R$ 127 para consumidores não-residenciais na faixa de consumo acima de 1.001 kWh.

"Para os contribuintes não conectados à rede distribuidora de energia elétrica e/ou que possuam imóveis não edificados, o valor da Cosip será mediante aplicação de valor fixo anual, obtido em função da área do terreno do imóvel", variando de R$ 90 para terrenos de até 150 metros quadrados a R$ 1.080 para terrenos acima de 1.001 metros quadrados.

Na sequência da noite, os parlamentares aprovaram, na 4ª e na 5ª reuniões extraordinárias, o projeto de lei complementar 10/2025, que versa sobre a possibilidade de doação de imóveis edificados no âmbito de programas de incentivo ao desenvolvimento industrial e comercial e ao setor automotivo. A proposta, em linhas gerais, visa autorizar, mediante edital, nova doação de imóveis que anteriormente faziam parte de projetos de incentivo, mas cujos prazos e previsões não foram devidamente atendidos pelos antigos donatários.

Também foi aprovado nesta segunda-feira o projeto de lei 94/2025, que altera a lei 10.174/2024, de forma a manter o acesso gratuito dos habitantes de Piracicaba ao Parque do Mirante "Ladice Soriano Salgot" e a prever gratuidade no Aquário Municipal "Ilda Borges Gonçalves" somente a alunos matriculados nas escolas públicas municipais, "nos dias de semana, em visitas pedagógicas guiadas pelas escolas", e a instituições sem fins lucrativos com sede no município, em quantidade de ingresso pré-fixada. Antes, a lei garantia, aos habitantes locais, a gratuidade de acesso a ambos os equipamentos de lazer.

Outra matéria integrante do pacote enviado à Câmara pelo prefeito Helinho Zanatta (PSD), o projeto de lei 95/2025 foi aprovado visando, segundo justificativa do Executivo, a "uma reformulação abrangente na governança, gestão e sustentabilidade do Parque Tecnológico de Piracicaba". A propositura prevê que a gestão e a operação do Parque ficarão a cargo de uma entidade gestora do terceiro setor, mediante chamamento público, pelo prazo de dez anos, e estabelece a criação de um órgão de governança composto por integrantes da administração pública municipal, academia, sociedade civil organizada e empresas residentes, "sendo um colegiado democrático com competências consultivas e deliberativas, dentre as quais a aprovação do plano anual de trabalho e das contas da entidade gestora, bem como a seleção de empresas e demais entidades interessadas em integrar o arranjo de inovação".

Também aprovado, o projeto de lei 96/2025 estabelece novo índice e valores voltados à cobrança para a ampliação dos sistemas de captação, tratamento e distribuição de água e tratamento de esgoto, "que incidirá sobre os pedidos de viabilidade na aprovação de loteamentos e de empreendimentos de construções horizontais (casas) e verticais (prédios de apartamentos)". A propositura revoga a lei 9.112/2018, que estabelece as regras atualmente em vigor sobre o tema, e prevê a substituição do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) pelo INCC (Índice Nacional da Construção Civil) no cálculo da atualização dos valores da cobrança.

Por fim, os vereadores aprovaram, por 19 votos favoráveis e 2 contrários, o projeto de lei complementar 5/2025 —única propositura do pacote que não tramitava em regime de urgência—, que versa sobre mudanças nos procedimentos para análise de "projetos de empreendimentos habitacionais de parcelamento do solo e condomínios edilícios". O texto altera a lei complementar 421/2020, centralizando na Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos a análise de projetos urbanísticos, a emissão da Certidão de Diretriz e a implementação, "sempre que tecnicamente possível", de meios para a redução dos prazos de licenciamento.

REUNIÃO ORDINÁRIA - Antes da votação do pacote de projetos do Executivo, os vereadores deliberaram sobre as proposituras constantes da pauta da Ordem do Dia da 23ª Reunião Ordinária, iniciada às 19h.

Foram aprovados 32 requerimentos; um projeto de emenda à Lei Orgânica sobre licenças de vereadores, já em redação final; um projeto de decreto legislativo sobre solenidade; duas moções de aplausos; seis projetos de lei em segunda discussão, dos quais quatro tratam de denominações de vias e espaços públicos; e três projetos de lei em primeira discussão, sendo dois também sobre denominações e o de número 67/2025, sobre a abertura de crédito adicional no Orçamento do município.

As reuniões ordinárias da Câmara acontecem às segundas e quintas-feiras, a partir das 19h, e são transmitidas ao vivo pela TV Câmara Piracicaba (canais 11.3 da TV aberta digital; 4 da Net/Claro; 9 da Vivo) e pelas redes sociais da Casa. As sessões também podem ser acompanhadas, a partir das 20h, pela rádio Educativa FM (105,9).