EM PIRACICABA (SP) 04 DE NOVEMBRO DE 2024

Câmara rejeita veto ao projeto de lei sobre educação em tempo integral

Veto do Executivo ao projeto de lei 164/2024, que prevê carga horária ampliada nas escolas, foi derrubado após deliberação em plenário




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Crédito: Rubens Cardia (MTB 27.118)


Na reunião ordinária realizada na noite da última quinta-feira (31), os vereadores rejeitaram o veto total do Executivo ao Projeto de Lei 164/2024, que institui a “Política de Educação em Tempo Integral da Rede Pública de Ensino do Município”.

De autoria do vereador Wagner Oliveira (PSD), o projeto amplia a carga horária dos estudantes. A proposta estabelece que os alunos permaneçam em atividades escolares por, no mínimo, 7 horas diárias, totalizando 35 horas semanais em dois turnos.

O Executivo fundamentou o veto ao PL 164/2024 por motivos de “ilegalidade e inconstitucionalidade”. Na justificativa do veto, o chefe do Executivo argumentou que a criação de políticas educacionais é competência exclusiva do Executivo. Também foi destacado que o prazo de implementação até 2025 é inviável por falta de planejamento orçamentário e consulta ao Conselho Municipal de Educação.

Conforme o artigo 121 da Lei Orgânica do Município de Piracicaba, após a rejeição do veto, o projeto deverá ser enviado ao Prefeito para promulgação. Caso o Prefeito não promulgue a lei em até 48 horas, o Presidente da Câmara Municipal deverá fazê-lo.

Legislativo Institucional Wagner Oliveira

Texto:  Daniela Teixeira - MTB 61.891
Supervisão de Texto e Fotografia: Rebeca Paroli Makhoul - MTB 25.992

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