Três projetos de iniciativa parlamentar receberam pareceres contrários da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), em reunião realizada nesta quarta-feira (24) entre os vereadores Acácio Godoy (Avante), presidente da comissão, Thiago Ribeiro (PRD), relator e Paulo Camolesi (PSB), membro.

Nos três casos, os membros da comissão seguiram as notas técnicas elaboradas pela Procuradoria Legislativa, que apontaram inconstitucionalidade e ilegalidade nas matérias. O projeto de lei nº 57/2024, de autoria do vereador Pedro Kawai (PSDB), cria a Companhia Permanente de Dança no município. A nota técnica traz que, na iniciativa, houve intromissão no plano das atribuições privativas do Poder Executivo, uma vez que impõe obrigações e consequentes despesas à administração e ainda institui uma bolsa bailarino municipal no valor de R$1.300,00.

Já o PL 60/2024, de autoria do vereador Gustavo Pompeo (Avante), determina o pagamento de adicional de periculosidade para os trabalhadores do Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto) que usam motocicletas. No entanto, de acordo com a nota técnica, é de competência exclusiva do prefeito as medidas de alteração na remuneração dos servidores públicos municipais.

Por sua vez, o PL 65/2024, de autoria da vereadora Sílvia Morales (PV), do Mandato Coletivo A Cidade é Sua, cria o programa IPTU Verde, com o objetivo de conceder redução de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) para os imóveis que possuem iniciativas ambientais, como sistemas de captação de água da chuva, reuso de água, captação de energia solar/fotovoltaica e construção com materiais sustentáveis. O parecer contrário sustenta que a propositura não está acompanhada de estimativa de impacto orçamentário, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Algumas vezes, o vereador utiliza essa ferramenta para trazer o assunto ao debate”, avaliou o presidente da CLJR, Acácio Godoy. “Não é raro, mesmo que a lei esteja partindo da Câmara e infrinja as regras constitucionais dos papeis do Poder Executivo e Legislativo, muitas vezes o vereador negocia politicamente e o Poder Executivo acaba implementando aquele programa. Mas na técnica, somos obrigados a dar parecer contrário por serem de competência exclusiva do Poder Executivo”.

Os pareceres serão levados a Plenário para votação. Se forem acatados, os projetos serão arquivados. Se os pareceres forem rejeitados, os projetos seguirão em tramitação pelas demais comissões da Câmara até serem encaminhados ao Plenário para votação do mérito.

Sede do Legislativo – Na reunião desta quarta-feira (24), a CLJR ainda emitiu parecer favorável conjunto com as demais comissões da Casa em relação ao PL 69/2024, de autoria do Poder Executivo, que outorga cessão de uso do edifício “Prudente de Moraes”, prédio anexo “Guerino Trevisan” e estacionamento para o Poder Legislativo. Os imóveis já são ocupados atualmente pela Câmara, mas, conforme apontamento do Tribunal de Contas, faltava a transferência de posse, situação que será regularizada com o projeto. A matéria tramita em regime urgência na Casa.

A CLJR também emitiu pareceres favoráveis a quatro projetos de decreto legislativo que concedem honrarias, três projetos de lei de iniciativa parlamentar e ao projeto de resolução nº 3/2024, de autoria da Mesa Diretora da Casa, que denomina de Carlos Gomes da Silva – Capitão Gomes, a Sala de Reuniões da Presidência, na sede do Poder Legislativo. Cinco moções também foram consideradas aptas.