A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou em regime de urgência, na 4ª Reunião Ordinária, nesta quinta-feira (13), o projeto de lei complementar nº 3/2025, de autoria do Poder Executivo, que realiza ajustes orçamentários na Lei Complementar nº 462/2025, que criou a nova estrutura administrativa da Prefeitura. A matéria foi aprovada em primeira discussão.

De acordo com a justificativa assinada pelo prefeito Helinho Zanatta (PSD), a propositura autoriza a alteração de dotações orçamentárias para garantir a cobertura de despesas com a folha de pagamento dos servidores públicos municipais em virtude da reforma administrativa aprovada no início do ano. “A necessidade de tal medida se justifica pela importância de assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais, que dependem diretamente do trabalho dos servidores. A insuficiência de recursos nas dotações orçamentárias atuais pode comprometer o pagamento pontual dos salários”, traz o texto.

De acordo com o Poder Executivo, o projeto é imprescindível para assegurar a regularidade dos pagamentos e a manutenção da qualidade dos serviços públicos. Salienta ainda que as adequações orçamentárias não geram novas despesas ao erário municipal porque as aberturas de créditos são acompanhadas da anulação de outras dotações orçamentárias já existentes.

Créditos no orçamento – Dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo que também tratam de adequações orçamentárias foram aprovados em primeira discussão. O PL 17/2025 autoriza a abertura de crédito adicional especial nos Orçamentos do Fundo Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social e Família e do Fundo Municipal de Assistência Social, para atender a despesas não previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente.

“A necessidade deste crédito especial decorre da identificação de demandas emergenciais e prioritárias que não foram contempladas no orçamento inicial”, traz a justificativa do Poder Executivo. “As despesas em questão não possuem dotação específica na LOA vigente, o que impossibilita a sua execução sem a abertura do crédito especial”.

Já o PL 24/2025 autoriza o Município de Piracicaba a abrir crédito adicional especial no orçamento deste ano do Poder Legislativo. A justificativa é que o crédito especial deve ser feito, conforme requisição da própria Câmara, por causa da identificação de demandas não contempladas no orçamento inicial.

As justificativas dos dois projetos ainda trazem que a ausência de previsão orçamentária para essas despesas foi identificada após a aprovação da LOA e por isso a necessidade do ajuste. Explicam ainda que os recursos necessários para a abertura dos créditos especiais serão provenientes da anulação de dotações orçamentárias previstas na LOA e que não haverá comprometimento do equilíbrio fiscal e financeiro do orçamento, uma vez que não há criação de novas despesas.

Ao justificar os votos para os três projetos englobadamente, o líder do governo, vereador Josef Borges (PP), explicou a necessidade dos ajustes. “Quando votamos o orçamento, no ano passado, não existiam algumas secretarias que foram criadas na reforma administrativa que aprovamos em janeiro e houve fusões de secretarias já existentes”, afirmou. “Os demais são recursos federais enviados ao município que não estavam previstos quando votamos o orçamento e é necessária a adequação para fazer a distribuição dos recursos nas áreas a que são destinados”.

A 4ª Reunião Ordinária também contou com a aprovação de 10 requerimentos de autoria dos vereadores, que foram avaliados e discutidos pelos parlamentares, conforme pode ser conferido no vídeo, nesta página, com a íntegra da sessão.