A CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) recebeu, em reunião realizada nesta quinta-feira (23), as matérias de autoria do Executivo que estão em regime de urgência na tramitação. Os projetos de lei 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44 e 45/2023 deram entrada na Casa durante a reunião ordinária da última segunda-feira (20) e, como estão em regime de urgência, serão submetidos ao prazo de quarenta e cinco dias para apreciação.

Os projetos tratam de desincorporação e alienação de imóveis, criação e extinção de cargos na prefeitura, inclusão de nova categoria no São Internacional do Humor, alerta para resgate crianças e adolescentes nas hipóteses de desaparecimento ou rapto, e abertura de créditos adicionais suplementares e especiais ao Orçamento de 2023.

“Todos os projetos foram recebidos porque nessa comissão nós analisamos a constitucionalidade, não estamos avaliando aqui o mérito porque ele é analisado no plenário na questão política e administrativa”, afirmou Acácio Godoy (PP), presidente da CLJR.

A comissão de Finanças e Orçamento, representada pelos vereadores André Bandeira (PSDB) – presidente, e Gilmar Rotta (PP) – relator, participou da reunião para avaliar quais matérias podem ser apreciadas conjuntamente com a CLJR já que o prazo para apreciação de projetos de lei em regime de urgência na tramitação é reduzido de 15 para 7 dias.

“Estamos tentando colaborar no sentido de avaliar com antecedência, no entanto, a Comissão de Finanças vai fazer uma avaliação mais apurada de alguns projetos porque se trata de valores consideráveis”, afirmou o presidente da comissão de finanças, André Bandeira (PSDB).

Com o apoio técnico da Procuradoria Legislativa da Câmara, a CLJR que é composta pelos vereadores Acácio Godoy (PP), presidente, Thiago Ribeiro (PSC), relator e Paulo Camolesi (PDT), membro, também recebeu para análise e emissão de parecer o projeto de decreto legislativo 16/2023, que concede Título de “Cidadã Piracicabana”, os projetos de lei 46/2023, que institui no calendário de eventos do município o “Festival de Jazz Manouche de Piracicaba e 47/2023 e 48/2023, que dispõem sobre a causa animal.

Também foram recebidos para análise da comissão o projeto de lei complementar 1/2023, que versa sobre a causa animal e acrescenta dispositivos ao Código de Posturas do Município, e o projeto de resolução 9/2023, que constitui Comissão de Estudos com a finalidade de investigar e apurar, as dispensas de licitações na administração municipal.

Foram emitidos pareceres favoráveis a uma moção de repúdio e aos projetos de resolução 1/2023, sobre denominação do hall do salão nobre da Câmara, 10/2023 e 11/2023, de autoria da mesa diretora, que dispõem sobre benefícios dos servidores da Câmara.