Na noite desta quinta-feira (21), durante a 13ª Reunião Ordinária de 2025, a Câmara Municipal aprovou, em regime de urgência, a Moção 55/2025, de autoria do vereador Renan Paes (PL), de apoio ao deputado federal Eduardo Bolsonaro. A proposta recebeu 10 votos favoráveis e dois contrários.

Na moção, o autor manifesta preocupação com ações que, segundo ele, estariam ameaçando garantias constitucionais como a liberdade de expressão e a imunidade parlamentar. A justificativa do parlamentar baseia-se em episódios recentes, como a tentativa de apreensão do passaporte de Eduardo Bolsonaro e a criminalização de declarações feitas pelo deputado no exterior, interpretadas na moção como “ações desproporcionais e ideologicamente motivadas”.

O vereador argumenta que tais medidas violam o princípio da livre manifestação do pensamento e prejudicam a atuação do deputado na Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados, considerada “espaço fundamental para a defesa dos interesses nacionais”. Ele também aponta uma suposta seletividade na aplicação de sanções, ao comparar o tratamento dado a outros parlamentares que se manifestaram internacionalmente sem sofrer consequências semelhantes. Segundo a moção, “é preocupante observar a seletividade com que medidas restritivas são aplicadas”.

A moção ainda menciona tratados internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção Americana de Direitos Humanos, para reforçar a defesa da liberdade de opinião e expressão. O texto afirma não haver, até o momento, qualquer justificativa legal ou ética que sustente a criminalização das declarações do deputado Eduardo Bolsonaro ou a restrição de seu direito de representar a população brasileira no exterior.

Além dos argumentos jurídicos e políticos, Renan Paes destaca que Eduardo Bolsonaro é cidadão piracicabano, título concedido anteriormente pela Câmara, e reforça que o apoio institucional garante a autonomia do parlamentar no exercício do mandato.