O relatório final da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que apurou possíveis irregularidades no Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto) está protocolado nos sistemas eletrônicos do Tribunal de Contas e do Ministério Público estaduais, onde deu entrada, respectivamente, nesta quinta (26) e sexta-feira (27).

Por meio do presidente Gilmar Rotta (PP), a Câmara fez o protocolo do relatório elaborado pela vereadora Rai de Almeida, que comandou a CPI, e pelos vereadores Anilton Rissato (Patriota), relator, e Thiago Ribeiro (PSC), membro. O documento também será encaminhado ao Semae, ao Poder Executivo e à Ares-PCJ (Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí).

O relatório sugere a revisão do contrato de parceria público-privada da autarquia com a empresa Mirante, responsável pelo saneamento na cidade desde 2012, e aponta falhas que incluem descumprimento de cláusulas, excesso de isenções de tarifas e falta de fiscalização dos serviços, além de descarte irregular de esgoto em mananciais. As 112 páginas são fruto de um trabalho de mais de 10 meses que incluiu reuniões, coleta de depoimentos e diligências.

A íntegra do relatório, junto com seus anexos, pode ser conferida no site da Câmara, na seção dedicada ao Siave, que faz o acompanhamento das proposituras protocoladas na Casa. Ao pesquisar pelo requerimento 466/2021, que criou a CPI, o cidadão tem acesso a todos os documentos. O endereço direto é siave.camarapiracicaba.sp.gov.br/Documentos/Documento/351529.

A tramitação no TCE-SP também pode ser acompanhada. É preciso ir ao endereço e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp, clicar em "Consulta Pública" e digitar o número do processo 00007562.989.22-8. O relatório foi protocolado sob o código 11478976, dentro de processo já aberto relacionado ao contrato do Semae com a Mirante.

Os três vereadores que integraram a CPI voltaram a se reunir nesta sexta-feira. "Concluímos o nosso trabalho. Agora compete ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público, ao Poder Executivo, ao Semae e à Ares analisarem aquilo que levantamos e adotarem medidas, seja para rever as cláusulas contratuais ou mesmo para apontar que cabe a nulidade em razão de aspecto legal. Caberá a esses órgãos dar o veredito final de que medida vai ser adotada com esse contrato de PPP e também todas as outras questões que levantamos que não estão ligadas à PPP, mas à gestão do Semae", afirmou Rai de Almeida, que presidiu a CPI.

SAIBA MAIS:

CPI do Semae quer pedido de revisão do contrato com Mirante em 90 dias