
Escola Estadual "Dr. Dario Brasil" recebe voto de congratulações
CLJR apresentou substitutivo e deu aval à tramitação de projeto de lei complementar, que tem o objetivo de simplificar o processo de aprovação das obras de residências
CLJR também emitiu pareceres contrários a três projetos de lei
Crédito: Samuca MiazakiA CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) emitiu parecer favorável, em reunião nesta quinta-feira (22), ao projeto de lei complementar nº 2/2023, de autoria da vereadora Sílvia Morales (PV), do Mandato Coletivo A Cidade é Sua, e do vereador Paulo Henrique (Republicanos), que simplifica o processo de aprovação dos projetos habitacionais unifamiliares, ou seja, os residenciais que possuem apenas uma habitação no lote. O projeto altera a Lei Complementar nº 421/2020, que disciplina o uso e ocupação do solo - Plano Diretor do Município e, por isso, foi debatido em audiência pública, realizada pela Câmara em 24 de maio.
No parecer da comissão, que seguiu a nota técnica exarada pela Procuradoria Legislativa da Casa, a argumentação é que compete ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo a iniciativa sobre matérias de interesse local, para o ordenamento territorial e política de desenvolvimento urbano. A comissão apresentou substitutivo em que suprime do texto que o alvará da construção poderá ser emitido apenas com a apresentação da planta e não mais do projeto arquitetônico, para não invadir competência exclusiva do Poder Executivo.
O presidente da CLJR, vereador Acácio Godoy (PP), destacou que o projeto tem o objetivo de desburocratizar os processos de aprovação das obras unifamiliares. Ele lembrou que os autores apresentam outros municípios que já adotaram essa simplificação. “Esse ordenamento gera mais rapidez e redução de custos, sem abrir mão da análise técnica”, afirmou. A comissão ainda é composta pelos vereadores Thiago Ribeiro (PSC), relator e Paulo Camolesi (PDT), membro.
Contrários – Na reunião desta quinta-feira (22), a CLJR também seguiu as notas técnicas da Procuradoria Legislativa e emitiu pareceres contrários a outros três projetos de lei. Dois deles – o PL 103/2023 e o PL 104/2023, são de autoria da vereadora Ana Pavão (PL). O primeiro obriga a padronização das telas de proteção para janelas e sacadas nos projetos de construção de condomínios residenciais e o segundo obriga a manutenção periódica das fachadas de edificações verticais.
Em relação ao PL 103, o parecer aponta que a questão da segurança nas janelas e sacadas dos edifícios é de interesse individual e que o poder público só deve atuar em benefício da coletividade. Já o PL 104 justifica a obrigatoriedade pela preservação da estética urbana, valorização do patrimônio visual e promoção do conceito harmônico, hipóteses que, segundo o parecer, não atendem o interesse público que justificaria a interferência do poder público na propriedade privada. Essa medida só deve ser adotada, de acordo com o documento, quando há comprovação de benefício para a comunidade. Dessa forma, as duas matérias foram consideradas ilegais e inconstitucionais.
Também recebeu parecer contrário o PL 117/2023, de autoria do vereador Paulo Campos (Podemos), que estabelece diretrizes para o saneamento básico e normas relativas à cobrança das tarifas de esgoto. O projeto determina que é indevida a cobrança de tarifa de imóvel não ligado ao sistema de esgotamento sanitário e ainda altera o sistema de cobrança de esgoto, hoje calculado conforme o consumo de água, a até 60% do valor da tarifa de água. Outro ponto do projeto é a vedação de reajustes da tarifa sem justa causa.
O parecer da comissão, que também segue a nota técnica da Procuradoria Legislativa, coloca que a política tarifária é de competência do Poder Executivo e, por isso, a matéria é inconstitucional e possui vício de iniciativa. Os pareceres contrários serão levados a Plenário e, se forem acatados, os projetos serão arquivados. Se os pareceres forem rejeitados, os projetos seguirão em tramitação na Casa.
Na reunião desta quinta-feira (22), a CLJR ainda emitiu pareceres favoráveis a quatro projetos de decreto legislativo e dois projetos de lei. Duas moções de aplausos foram consideradas aptas.
Escola Estadual "Dr. Dario Brasil" recebe voto de congratulações
Emendas ao orçamento são debatidas em audiência pública na Câmara
Escola recebe reforma e grafite em paredão
Vereador acompanha obras de contenção do ribeirão Itapuã
Audiência pública analisa, nesta quarta (29), emendas ao orçamento
Comunidade Theotokos recebe moção de aplausos por 20 anos de atuação
Aprovado PL que institui programa culturais e esportivos nas escolas
Câmara aprova instalação de botão do pânico nas escolas
Coronel da PM recebe o Título de Cidadão Piracicabano
Enfermeira nega ter informado sobre ausência de soro antiescorpiônico
Fim de isenção da tarifa de água a prédios públicos divide opiniões
Projeto extingue cargos em regime de CLT e cria novos estatutários
Cinco voto de congratulações são aprovados pela Câmara Municipal
Coronel da PM recebe o Título de Cidadão Piracicabano
Projeto "Boulevard Boyes" é apresentado em audiência pública na Câmara