A CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) emitiu, em reunião realizada nesta terça-feira (14), parecer contrário ao veto do Poder Executivo ao projeto de lei 226/2022, de autoria de vários vereadores, que institui um regime de transição para as operações de reintegração de posse no município. O posicionamento dos membros da comissão já havia sido definido no último encontro, na quinta-feira passada (9), quando o veto foi recebido. A comissão é composta pelos vereadores Acácio Godoy (PP), presidente, Thiago Ribeiro (PSC), relator, e Paulo Camolesi (PDT), membro, que contam com a assessoria da Procuradoria Legislativa da Casa.

O objetivo do projeto é minimizar os impactos sociais das reintegrações de posse no município. A matéria foi elaborada a partir do fim do período de suspensão das reintegrações em todo o País, em outubro de 2022. A medida estava impedida até então em função da pandemia da Covid-19, por determinação do STF (Supremo Tribunal Federal). Com a retomada dos processos e a iminência das desocupações das comunidades existentes em Piracicaba, foi elaborado o texto da matéria, a partir de propostas das lideranças dos próprios grupos. O objetivo não é barrar as reintegrações, que são determinadas pela Justiça, mas sim estabelecer que os processos ocorram de forma humanizada.

Tramitação – O PL 226/2022 deu entrada na Câmara em novembro do ano passado e não chegou a ser analisado pela antiga composição da CLJR. Após passar o prazo para a emissão do parecer pela comissão, foi designado um relator especial para a matéria. Na função, o vereador Zezinho Pereira (União Brasil) emitiu parecer favorável ao projeto, que seguiu para as demais comissões e foi a plenário em primeira discussão na última reunião ordinária do ano, em 15 de dezembro, e, no mesmo dia, em segunda discussão em reunião extraordinária. Nas duas discussões, o projeto foi aprovado por unanimidade.

Na 1ª Reunião Ordinária de 2023, deu entrada o veto do Poder Executivo ao projeto de lei. O veto foi recebido pela CLJR na reunião da última quinta-feira (9). Nesta terça, a comissão emitiu o parecer contrário ao veto ao reafirmar o parecer favorável à matéria exarado pelo relator especial Zezinho Pereira. O presidente da comissão salientou que o parecer se baseia na fundamentação das razões de veto e não no mérito da matéria, que já foi debatido em plenário durante o processo de votação.

Mérito – Acácio Godoy adiantou que políticas públicas referentes ao déficit habitacional do município precisam ser discutidas. O PL 226/2022 estabelece medidas a serem antecipadas pelo poder público para acolhimento das famílias que serão despejadas das comunidades nas reintegrações de posse e não se trata de um incentivo às ocupações. “As pessoas estão criando teorias para tentar gerar empatia ou antipatia a determinados projetos e o cidadão comum poucas vezes lê o texto na íntegra para entender que aquela ideia que foi passada pra ele, muitas vezes através de mensagem de whatsapp, de um texto rápido, não é a realidade do projeto”, colocou. “Isso viraliza muito rápido, contamina o verdadeiro debate e prejudica a clareza das informações”.

O projeto estabelece critérios para que as reintegrações de posse ou despejos de famílias vulneráveis em áreas públicas ou privadas assegure o cumprimento dos preceitos fundamentais do direito à moradia, à saúde e à dignidade da vida humana. A matéria ainda determina o cumprimento de normas sanitárias em relação a pandemias virais, a manutenção do acesso a serviços básicos de comunicação, energia elétrica, água potável, saneamento e coleta de lixo, além da proteção contra intempéries climáticas ou ameaças à saúde e à vida, aos meios de subsistência e garantia da privacidade e segurança. O texto também determina a notificação, com prazo de pelo menos 30 dias, às pessoas em vias de despejo, à Defensoria Pública e ao Ministério Público. Além disso, estipula a realização de mediações antes da reintegração e o cadastro das famílias atingidas em programas sociais.

Regularização fundiária – O Poder Executivo ainda vetou o projeto de lei complementar nº 13/2022, também de autoria de um grupo de parlamentares, que flexibiliza os critérios para a apresentação de documentos com a finalidade de regularização fundiária. Da mesma forma, a CLJR emitiu parecer contrário ao veto.

No parecer, a comissão alegou que o PLC não se destina a aceitar qualquer documento para fins de comprovação da existência de núcleos habitacionais, mas sim documentos com eficácia comprobatória. Além disso, salienta que a matéria atende ao interesse público, ao ampliar os instrumentos de comprovação para regularização desses núcleos. O parecer ainda coloca que a matéria não invade competência de outras esferas governamentais e que está em acordo com o que está definido na Lei Federal 13.465/2017.

Programa habitacional – Outra matéria na área habitacional analisada pela CLJR nesta terça-feira (14) foi o projeto de lei 251/2022, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município a alienar um terreno de 43 mil metros quadrados, localizado no bairro Novo Horizonte, para ser destinado a um programa de habitação popular do Governo do Estado, mediante a realização de licitação.

A comissão emitiu parecer favorável à propositura, que será agora encaminhada para pareceres das comissões de Finanças e Orçamento, Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas e de Meio Ambiente. Representes dessas comissões realizaram, na última segunda-feira (13), uma visita técnica conjunta à área, a convite da CLJR. Na ocasião, surgiram questionamentos sobre a divergência nas avaliações do valor do imóvel, que ultrapassa R$ 1 milhão.

“Visitamos a área e levantamos questões. Em relação a esta comissão, o parecer é favorável porque em nada fere a legalidade. Mas foi importante a visita porque levantamos questões que certamente serão apontadas quando entrarem nas outras comissões”, afirmou Acácio Godoy.