A CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) emitiu parecer favorável ao projeto de resolução nº 3/2023, de autoria do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), que propõe a constituição de uma comissão de estudos para avaliar problemas relacionados ao descumprimento do orçamento municipal aprovado para os exercícios financeiros de 2021 e 2022. O encaminhamento ocorreu durante a reunião da CLJR, nesta quinta-feira (2), com a participação dos vereadores Acácio Godoy (PP), presidente, Thiago Ribeiro (PSC), relator, e Paulo Camolesi (PDT), membro, com a assessoria da Procuradoria Legislativa da Casa.

A proposta do vereador é investigar, através da comissão de estudos, a aplicação do orçamento em relação à prevenção de inundações e alagamentos nas imediações do Teatro Municipal “Dr. Losso Netto”, no cruzamento das avenidas Independência e Armando Salles, assim como em relação à rua Liberato Macedo, localizada no bairro São Dimas. No parecer, a CLJR destacou que a propositura define a finalidade, que tem relevância em função das enchentes ocorridas nos locais. Foi apresentado também um substitutivo ao projeto, com o objetivo de adequar o texto e instituir o prazo de funcionamento dos estudos.

“O descumprimento do orçamento público é um ato dos mais graves na gestão pública, com consequências como a possibilidade de uma intervenção e até o bloqueio de contas e convênios municipais”, avaliou o presidente da CLJR, Acácio Godoy. “É pertinente que uma comissão de estudos analise esses fatos e se antecipe a eventuais atos administrativos que prejudiquem o município”. Com o parecer, o projeto será encaminhado para análise das demais comissões da Casa e depois para votação em Plenário.

Contrários – Na reunião desta quinta-feira (2), a CLJR também emitiu pareceres contrários aos projetos de lei 20/2023 e 23/2023. O primeiro, também de autoria do vereador Trevisan Jr., propõe a criação da “Bolsa Atirador”, como ajuda de custos aos atiradores do Tiro de Guerra do município. No parecer, a CLJR apontou inconstitucionalidade da proposta por vício de iniciativa, tendo em vista que é atribuição exclusiva do Poder Executivo.

Da mesma forma, o PL 23/2023, de autoria do próprio presidente da CLJR, Acácio Godoy, também foi barrado na análise técnica por invadir a competência exclusiva do Poder Executivo ao legislar sobre questões referentes ao funcionalismo municipal, o que gerou inconstitucionalidade. Como o autor do projeto integra a CLJR, o parecer contrário foi assinado pelos demais membros e pelo vereador Gilmar Rotta (PP), como membro designado.

Na reunião desta quinta, ainda foram exarados pareceres favoráveis à mensagem modificativa ao PL 245/2022, de autoria do Executivo, sobre a veiculação de publicidade no município, e a outros seis projetos de decreto legislativo, que tratam de honrarias concedidas pela Casa.