Na primeira reunião sob a nova composição da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), nesta quinta-feira (9), foram contrárias as análises aos vetos do Poder Executivo a dois projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal de Piracicaba no fim do ano passado. Os pareceres contrários serão emitidos na próxima reunião da comissão, na terça-feira (14), e depois seguirão para votação em plenário. A comissão, agora, é composta pelos vereadores Acácio Godoy (PP), presidente, Thiago Ribeiro (PSC), relator, e Paulo Camolesi (PDT), membro.

O Poder Executivo vetou o projeto de lei nº 226/2022, de autoria de vários vereadores, que estabelece um regime de transição para as reintegrações de posse no município. Foi vetado ainda o projeto de lei complementar nº 13/2022, também de autoria de um grupo de parlamentares, que flexibiliza os critérios para a apresentação de documentos com a finalidade de regularização fundiária.

O presidente da comissão salientou que os pareceres contrários vão se basear na fundamentação das razões de veto apresentadas pelo Executivo e não no mérito das matérias. “Esta é uma comissão fundamental para os trabalhos do plenário, porque faz a análise técnica e jurídica. Não paramos no mérito das questões, porque cada vereador poderá expor sua posição política no plenário. Não podemos fazer retrabalho e temos prazos para cumprir”, afirmou Acácio Godoy. “A gente se ateve apenas aos vetos e às suas considerações. Não retrocedemos no tempo para rediscutir o projeto porque são discussões que já foram prestigiadas”.

A avaliação da comissão é que as fundamentações apresentadas nas razões de veto são muito genéricas do ponto de vista legal e por isso receberão os pareceres contrários. Em plenário, os vereadores deverão apreciar o veto do Executivo, após apresentação do posicionamento da CLJR. 

Visita técnica – Outra definição adotada na reunião da CLJR foi a realização de uma visita técnica conjunta antes da emissão do parecer em relação ao projeto de lei 251/2022, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município a alienar um terreno de 43 mil metros quadrados, localizado no bairro Novo Horizonte, para ser destinado a um programa de habitação popular do Governo do Estado, mediante a realização de licitação.

A comissão vai convidar representantes das comissões de Finanças e Orçamento, Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas e de Meio Ambiente, além de representantes do Poder Executivo, para uma visita técnica à área que é objeto da matéria. “O vereador e as comissões não podem se ater em alguns temas apenas ao papel e ao que está escrito. Algumas questões requerem uma visita técnica. O que está no papel pode traduzir realidades que já se alteraram. Para evitar isso, vamos fazer uma visita a essa área”, explicou o presidente da CLJR.

Acácio Godoy disse que as demais comissões serão convidadas a emitir um parecer conjunto em relação à matéria para garantir a celeridade do processo, que tramita em regime de urgência. A visita técnica deverá se realizar na próxima semana.