Cia de Dança, adicional e IPTU Verde recebem pareceres contrários
Comissão de Estudos sobre denúncias recebe parecer contrário da CLJR
Parecer aponta que CPI seria instrumento mais indicado para casos de investigação
Pareceres contrários serão submetidos ao Plenário
Crédito: Samuca MiazakiEm reunião realizada nesta terça-feira (14), a CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) emitiu parecer contrário ao projeto de resolução 7/2023, de autoria do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), que propõe a formação de uma comissão de estudos com o objetivo de investigar denúncias contra o prefeito Luciano Almeida (sem partido). A CLJR é composta pelos vereadores Acácio Godoy (PP), presidente, Thiago Ribeiro (PSC), relator, e Paulo Camolesi (PDT), membro, que contam com a assessoria da Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Piracicaba para os trabalhos.
O parecer contrário deve-se ao fato de não ter sido indicado um caso específico para a apuração. Além disso, aponta que a natureza indicada para esse tipo de proposta seria a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) e não a comissão de estudos.
“Nosso entendimento é que deveria ser proposta uma CPI porque amplia os poderes de investigação e adequa a finalidade da proposta”, disse o presidente da comissão. “Eu não tive dúvidas em relação ao fato que o vereador quer abordar, mas exatamente pelo cunho investigativo, a proposta deve ser outra. Mas é claro que o gabinete tem autonomia de levar o entendimento para discutir junto ao Plenário e o interesse de manter como comissão de estudos”.
O parecer contrário será agora submetido ao Plenário. Outra comissão de estudos, também proposta por Trevisan Jr. através do PR 3/2023, deverá analisar o descumprimento do orçamento municipal em relação às obras de combate às enchentes. O projeto já passou por um primeiro turno de votação no Plenário e, nesta terça-feira, a CLJR tomou ciência da redação final, que voltará agora para votação entre os parlamentares.
Ponto cego – Outro parecer contrário exarado pela comissão foi em relação ao projeto de lei 21/2023, de autoria do vereador Thiago Ribeiro (PSC), que dispõe sobre a implantação de adesivos nos veículos do transporte escolar para indicação do ponto cego aos ciclistas e demais motoristas. A matéria altera a Lei nº 9.852/2022, também de autoria de Thiago Ribeiro, que estabelece a obrigatoriedade para os veículos do transporte coletivo.
O parecer técnico da CLJR, assim como em relação à primeira propositura, indica vício de iniciativa, já que tal medida caberia ao Poder Executivo. No entanto, o parecer contrário foi derrubado em Plenário e, mediante uma articulação política junto ao governo municipal, a medida foi colocada em prática no município.
De acordo com Acácio Godoy, esta nova matéria deve seguir o mesmo rito. “Tecnicamente o projeto tem que ter o parecer contrário, da mesma maneira que o projeto sobre o transporte público”, afirmou. Ele lembrou que os membros da comissão deixam para o Plenário a discussão política da proposta. Como Thiago Ribeiro é membro da CLJR, o parecer será submetido à assinatura do substituto, o vereador Pedro Kawai (PSDB).
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