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Projeto de lei aprovado na Câmara Municipal visa aumentar a transparência nos processos licitatórios
Projeto de lei é de iniciativa do vereador André Bandeira (PSDB)
Crédito: Gustavo Annunciato - MTB 58.557As sessões presenciais de licitação realizadas pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do município serão transmitidas ao vivo, por meio das redes sociais. De autoria do vereador André Bandeira (PSDB), o projeto de lei 209/2023 foi aprovado em duas discussões nas 6ª e 7ª Reunião Extraordinária de 2024, nesta quinta-feira (27).
O projeto visa aumentar a transparência nas licitações dos órgãos da Administração Direta e Indireta de Piracicaba, transmitindo ao vivo essas sessões pela internet. Isso permitirá que os cidadãos acompanhem e fiscalizem as licitações sem a necessidade de presença física, eliminando barreiras como deslocamento e exposição da identidade.
Para o vereador André Bandeira (PSDB), a medida promove o princípio constitucional da publicidade, aprimora a transparência nos gastos públicos, divulga informações de interesse público e fortalece o controle social. Além disso, está em conformidade com a Lei de Acesso à Informação e não altera as regulamentações de licitação existentes.
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