A CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) retomou os trabalhos, nesta quarta-feira (9), após o recesso parlamentar de julho. A comissão é composta pelos vereadores Acácio Godoy (PP), presidente, Thiago Ribeiro (Podemos), relator, e Paulo Camolesi (PDT), membro, e conta com a assessoria da Procuradoria Legislativa da Casa. Nesta reunião, foram recebidas 26 proposituras, dentre elas um pacote de cinco vetos do Poder Executivo a projetos de lei de iniciativa parlamentar. 12 moções foram consideradas aptas, outras 16 proposituras receberam pareceres favoráveis e 12 foram avaliadas com pareceres contrários.

Dentre os vetos recebidos, estão os projetos de lei 246/2022, de autoria da vereadora Ana Pavão (PL), que obriga o pagamento em dinheiro a vencedores de corridas de rua; o PL 6/2023, de autoria do vereador Cássio Luiz Barbosa (PL), o Cássio Fala Pira, que dispõe sobre a criação de assentos especiais para pessoas obesas; o PL 36/2023, de autoria do vereador Gustavo Pompeo (Avante), que estabelece o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos em unidades de saúde e de assistência social; o PL 58/2023, de autoria do vereador Pedro Kawai (PSDB), que determina a divulgação da relação de medicamentos disponíveis na rede de saúde e o PL 63/2023, de autoria do suplente Antonio Moacyr Francetto Jr. (PSC), o Pássaro, que autoriza o tráfego de guinchos e veículos de reboque na área central.

A CLJR ainda vai emitir pareceres em relação aos vetos. A comissão havia se posicionado favoravelmente em relação a três dos cinco projetos vetados, quando foram deliberados pela Câmara. Após estudo da Procuradoria Legislativa da Casa, os membros passaram a adotar o Tema 917, do STF (Supremo Tribunal Federal), que flexibiliza a possibilidade de apresentação de proposituras de iniciativa parlamentar sem que invadam a competência do Poder Executivo.

“A gente precisa abrir um diálogo com a Procuradoria Geral do Município. Nós entendemos que é quase uma crise institucional os constantes pareceres contrários e vetos a projetos que partam desta Casa de Leis”, analisou o presidente da CLJR. “Isso é uma afronta, mas não acho que seja malícia. Acho que, como a gente também levou alguns meses para se ajustar a essa nova visão jurídica, acho que com um bom diálogo e esclarecimento, a gente supere isso”.

Pareceres contrários – Em 12 proposituras, os membros seguiram as notas técnicas da Procuradoria Legislativa da Casa e emitiram pareceres contrários; oito tratam-se de denominações de espaços públicos propostos na legislatura anterior e que envolvem locais sem regularização.

Também receberam pareceres contrários: o PL 118/2023, de autoria do próprio Acácio Godoy, que determina prioridade na pavimentação de ruas onde se localizem instituições de ensino; o PL 120/2023, de autoria do membro da comissão, Paulo Camolesi, que institui programa sobre lixo reciclável; o PL 127/2023, de autoria do vereador Pedro Kawai (PSDB), que dispõe sobre o videomonitoramento de ferros-velhos e o PL 128/2023, de autoria da vereadora Rai de Almeida (PT), sobre programa de lotes urbanizados.

“Inclusive projetos de membros da comissão tomaram pareceres contrários e é o que a gente se comprometeu a fazer, salvar tudo aquilo que juridicamente e tecnicamente for possível. Mas o parecer contrário vai atingir a todos que infringirem as regras da constitucionalidade”, justificou o presidente da comissão. 

LDO – A CLJR também recebeu, nesta quarta-feira, o PL 135/2023, de autoria do Poder Executivo, que trata da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) 2024. A matéria norteia o orçamento municipal para o próximo ano, define as prioridades para aplicação dos recursos públicos e as estimativas de receitas e despesas. A partir do recebimento do projeto pela comissão, será definido o calendário de tramitação pela Casa, que contará com a realização de audiências públicas e prazo para a apresentação das emendas pelos vereadores. A expectativa é que o projeto seja votado em setembro.

“Recebemos um dos projetos mais importantes neste momento porque trata do dinheiro para a realização de tudo o que existe de projetos políticos”, definiu Acácio Godoy. “A nossa preocupação é agora dar clareza aos gabinetes e à população em relação aos prazos de tramitação”.