A Câmara aprovou, em segunda discussão, o projeto de lei 100/2024, que estabelece regras sobre a prioridade no embarque e desembarque de passageiros em veículos de transporte público coletivo no município. O projeto de lei foi aprovado na 6ª Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Piracicaba, ocorrida nesta quinta-feira (27).

De autoria do vereador André Bandeira (PSDB), o PL 100/2024 assegura a prioridade no embarque e desembarque para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, pessoas idosas, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo. Além disso, os terminais de ônibus urbanos deverão afixar placas ou cartazes em locais visíveis, com o objetivo de informar de forma clara, precisa e ostensiva os usuários do transporte público sobre o direito à prioridade no embarque e desembarque de passageiros.

Na justificativa do projeto de lei, André Bandeira destaca a importância de garantir prioridade no embarque e desembarque no transporte público de Piracicaba para pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, idosos, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo.

O texto do PL menciona que, apesar dos assentos preferenciais, muitas vezes esses espaços não são respeitados ou são insuficientes. A justificativa também ressalta que a proposta está alinhada com a Lei Brasileira de Inclusão, reforçando o compromisso do município com a acessibilidade e inclusão.