A atuação legislativa é tão parte do dia a dia do País que, talvez, passe despercebido para muita gente que a configuração de um dos poderes constituintes da República Brasileira teve um momento, uma data e um local de origem: foi em 3 de maio de 1823, no prédio da chamada “Cadeia Velha”, no Rio de Janeiro, em que ocorreu a primeira reunião em que membros da elite e intelectual da época se debruçaram para formular a primeira Carta Magna da recém nação independente – proclamação ocorrida apenas meses antes, em 7 de setembro de 1822. 

A ata da “Sessão Solene de Instalação da Assembleia Geral, Constituinte e Legislativa do Império do Brasil”, com o discurso do imperador e outros documentos relacionados aos trabalhos realizados em 1823 estão preservados no acervo histórico da Câmara dos Deputados:

“Reunidos os senhores Deputados, atuais, as horas de costumes, se esperou pelo Imperador, para se abrir a Sessão, e pela meia hora depois do meio dia, foi anunciado que o Imperador se aproximava a porta do Paço da Assembleia (...) Entrando o Imperador na Assembleia, descoberto na forma do cerimonial foi acompanhado ate o trono pelos menos senhores Secretários, onde assentado que foi, e toda Assembleia, pronunciou o seguinte discurso = Dignos representantes da Nação Brasileira é hoje o dia maior que o Brasil tem tido, dia em que ele pela primeira começa a mostrar ao mundo que és Império, e Império livre. Quanto grande é o meu prazer em ver juntos, representantes de quase todas as Províncias, fazerem conhecer nossas às Outras seus interesses e sobre eles bracearem uma justa e liberal Constituição que as reja”.

A Assembleia Constituinte atuou durante sete meses, período em que discutiu temas variados, como política, segurança e saúde e apresentou um total de 39 projetos de lei, sete requerimentos, 157 indicações, 237 pareceres. Mas... foi por conta dela que o Brasil vivenciou o que pode ser considerado o primeiro golpe de Estado ocorrido no País. 

No dia 12 de novembro o parlamento foi dissolvido de forma abrupta pelo Imperador Dom Pedro I. O episódio, que ficou conhecido como “Noite da Agonia”, no qual o Imperador mandou o exército invadir o plenário e dissolver a Assembleia. Ali, ficou escancarado o choque de interesses entre o monarca e os legislativos, no que se tratava de poderes e soberanias. 

Nos documentos preservados no acervo histórico da Câmara Municipal de Piracicaba poucas informações são encontradas sobre a Assembleia Constituinte de 1823. No primeiro livro de Atas, por exemplo, com registros das reuniões da edilidade piracicabana entre os anos de 1822 a 1827, quase nenhuma menção é feita sobre a Assembleia Constituinte, apenas sua diluição, que foi notificada através de proclamação de Sua Majestade Imperial, lida na sessão de 10 de janeiro 1824.

Embora tenha sido dissolvida, a Assembleia de 1823 deixou como legado a necessidade de promulgação de uma Constituição, o que, naquele momento, era uma realidade na Europa que vivenciava os desdobramentos da Revolução Francesa, de 1789, e as campanhas de Napoleão Bonaparte. 

“Apesar da curta duração e de ter sido tão abruptamente dissolvida, a Assembleia Constituinte de 1823 é considerada por muitos historiadores como o início do Poder Legislativo Brasileiro e o primórdio de um regime um pouco mais representativo e descentralizado”, explica Giovanna Calabria, arquivista e chefe do Setor de Gestão de Documentação e Arquivo da Câmara Municipal de Piracicaba. 

Menos de um ano depois do início da Assembleia de 1823, em 25 de março de 1824 é outorgada a primeira Constituição brasileira por Dom Pedro I. “É possível dizer que esta foi uma forma de constitucionalizar o absolutismo, em um regime político que passava a contar com o chamado Poder Moderador exercido pelo imperador e acima dos outros”, acrescenta.

Ela destaca ainda que o legado é, até hoje, celebrado no Dia do Parlamento, em 3 de maio, instituído pela lei 6.230/1975. “Muitos dos assuntos, temas e princípios debatidos pela Assembleia de 1823 serviram de referência para o texto final da Constituição outorgada em 1824 em homenagem e celebração à primeira experiência parlamentar brasileira”, conclui.