A CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) emitiu parecer favorável ao substitutivo nº 2 ao projeto de resolução nº 14/2022 que institui a adesão digital para projetos de iniciativa popular, em reunião realizada nesta quinta-feira (9). A propositura altera o Regimento Interno da Casa e tramita paralelamente ao projeto de emenda à LOM (Lei Orgânica do Município) nº 2/2022, que trata do mesmo assunto, e foi adiado por 10 reuniões esta semana.

Para que a proposta entre em vigor, é necessário que as duas proposituras sejam aprovadas pelo Plenário. O objetivo é que a adesão dos cidadãos aos projetos de iniciativa popular poderá se dar por formulário eletrônico. Matérias dessa natureza podem ser apresentados na Casa para votação em Plenário mediante a subscrição de 5% do eleitorado do município para projetos de lei e projetos de emenda à LOM e 3% para projetos de resolução ou de decreto legislativo.

O substitutivo foi apresentado pelos próprios autores do PR, vereadores Sílvia Morales (PV), do mandato coletivo A Cidade é Sua, André Bandeira (PSDB) e Gustavo Pompeo (Avante). Foram promovidas alterações de redação, por questões regimentais e de tramitação na Casa, e ainda ampliado o prazo para que a medida entre em vigor de 90 para 180 dias.

“A comissão, assim como a própria propositura e a Casa como um todo, entende que devemos avançar para o mundo digital, trazer facilidades para o cidadão se manifestar nos espaços democráticos, principalmente incentivar os espaços no qual o cidadão representa a si mesmo, em que não usa o representante eleito, ele fala em primeira pessoa”, explicou o presidente da CLJR, vereador Acácio Godoy (PP). “Contudo, a grande preocupação da comissão foi garantir ferramentas de legitimidade dos dados obtidos”.

Outras proposituras – A CLJR emitiu pareceres favoráveis a outros cinco projetos de lei, entre eles duas denominações de espaços públicos, uma adequação dos anexos do PPA (Plano Plurianual), a instituição do Dia do Remo e o PL 12/2023, de autoria do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), que cria o Banco Comunitário de Cadeira de Rodas para pessoas com deficiência e com locomoção reduzida.

Também recebeu parecer favorável o projeto de decreto legislativo 65/2022, de autoria do vereador Thiago Ribeiro (PSC), que institui o Prêmio “Antônio Carlos de Mendes Thame” para projetos de educação sustentável na escola e outros dois PDLs que tratam de honraria e atividades da Semana de Criatividade e Inovação. Ainda foi analisada favoravelmente a emenda de autoria do vereador Pedro Kawai (PSDB) ao PR nº2/2023, de autoria do vereador Gustavo Pompeo (Avante), que trata do tempo de duração das discussões das proposituras em Plenário.

Compõem a CLJR os vereadores Acácio Godoy, presidente, Thiago Ribeiro, relator, e Paulo Camolesi (PDT), membro. Eles contam com a assessoria da Procuradoria Legislativa da Casa.