A Câmara Municipal de Piracicaba está capacitando seus servidores para adequar os trabalhos da Casa à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n° 14.133/2021), que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas da União, Estados, Distrito Federal e dos municípios. 

Com carga horária de 40 horas, o curso "A Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos e suas inovações" é dividido em 10 aulas que acontecem ao longo do mês de julho. O curso tem 26 tópicos e é ministrado pela professora doutora Márcia Walquiria Batista dos Santos, pós-doutora em Gestão e Políticas Públicas pela  Escola de Artes, Ciências e Humanidades (EACH) da Universidade de São Paulo (USP) e profissional com extenso currículo em licitações públicas.

De acordo com a chefe do Departamento Administrativo e de Documentação da Câmara, Milena Dionísio, a lei, que passou a vigorar no dia 1º de abril de 2021, fez diversas alterações com relação a compras públicas, o que modificará todos os procedimentos de compras realizados pela Casa, causando impactos internos e externos nos processos licitatórios e nas contratações diretas.

A capacitação dos servidores atende à Transparência Pública, um dos quatro pilares do Parlamento Aberto. Na Transparência Pública, a Câmara deve informar à sociedade sobre suas atividades legislativas e administrativas, garantindo o livre acesso às informações sobre os gastos públicos, em dados abertos, de maneira clara e informativa. Para Milena Dionísio, a capacitação do servidor público é “primordial”, independentemente de nova legislação, pois o trabalho na Câmara é "muito especifico", auditado e fiscalizado diariamente pelos órgãos de controle do Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça e pela população como um todo. “O nosso trabalho aqui é servir e servir bem”, destacou

Estão sendo capacitados servidores efetivos dos Departamentos Administrativo e de Documentação (setor de Compras e Contratos), Financeiro, Jurídico e de Transparência, servidores da Comissão de Licitação, do Controle Interno, pregoeiros e equipe de apoio. A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos exige a capacitação de servidores efetivos e empregados públicos para atuarem em processos licitatórios. Os órgãos públicos têm o prazo de dois anos, a partir da data de publicação da lei, para colocar em prática as novas normas gerais de licitação e contratação.

A lei n° 14.133/2021 criou o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que centraliza em um site todas as licitações públicas feitas pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal. “Além de toda transparência que temos no órgão local, com a divulgação de todas as compras, licitações, contratações diretas e contratos no Portal da Transparência, nós vamos disponibilizar esses dados no Portal Nacional de Contratações Públicas e estamos sendo capacitados para isso”, explicou a chefe do Departamento Administrativo e de Documentação da Câmara.