A criação de um programa em âmbito municipal voltado à conscientização, doação, reaproveitamento e distribuição de medicamentos deve ser apreciada pelos vereadores na noite desta quinta-feira (5), na 56ª Reunião Ordinária de 2023 da Câmara Municipal de Piracicaba.

Proposto pelo vereador Paulo Camolesi (PDT) por meio do projeto de lei 122/2023, o intitulado Programa Farmácia Solidária “consiste na arrecadação de sobras de medicamentos não vencidos junto à população, e sua subsequente distribuição aos necessitados, sob supervisão médica, pelas Unidades Básicas de Saúde e Farmácia Municipal, após rigoroso controle de sua qualidade e prazo de validade feito por um profissional devidamente qualificado e responsável”, de acordo com o artigo 2º da propositura.

Ainda de acordo com o projeto, que tramita em primeira discussão, “a Secretaria de Saúde do Município poderá fazer a divulgação do Programa "Farmácia Solidária", proporcionando, em cada Unidade Básica de Saúde e na Farmácia Municipal, condições para o recebimento, controle e distribuição dos medicamentos doados pela população”. 

O texto ainda estabelece que medicamentos vencidos ou em vias de vencer, e também aqueles em estado líquido que porventura tenham sido violados, sejam encaminhados para incineração. 

O projeto igualmente estipula que os beneficiários do programa sejam avisados “de que se tratam de medicamentos obtidos na forma desta Lei”, que o Executivo o regulamentará, no que couber, e que “a Câmara Municipal apoiará permanentemente este Programa, providenciando sua ampla divulgação e busca de parceria, inclusive junto aos clubes de serviços, universidades, associações, sindicatos, dentre outros, aliando esforços com a Secretaria de Saúde do Município, visando alcançar os objetivos desta Lei”.

A propositura segue com substitutivo da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), que traz redação mais compacta, com três artigos, e conta com pareceres favoráveis da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Saúde e Promoção Social. 

Veto total a projeto sobre internet em unidades de saúde - Também integra a pauta da 56ª Reunião Ordinária o veto total do prefeito ao projeto de lei 84/2023, de autoria da vereadora Rai de Almeida (PT), que busca a liberação do acesso à internet via rede sem fio (wi-fi) para os usuários das unidades municipais de saúde.

“Importante esclarecer que o veto total ora interposto se fundamenta em motivos de inconstitucionalidade e  contrariedade ao interesse público, embora se pretenda garantir, em suma, a disponibilização de internet via rede sem fio (wi-fi) para os usuários de unidades de saúde, tal medida sem planejamento ou previsão na Lei Orçamentária Municipal pode acarretar prejuízo de ações prioritárias de atendimento à saúde, em detrimento do conforto dos usuários, sendo esta política medida que não trará benefícios se não for devidamente planejada por seu executor”, traz trecho do documento assinado por Luciano Almeida (PP).

O texto ainda cita que a proposta incorre em vício de iniciativa, “por dispor sobre um programa que envolve atribuições de órgão público, serviços públicos municipais e sua organização administrativa, matérias de iniciativa reservadas ao Chefe do Executivo, nos termos das Cartas Magnas Federal e Estadual e da LOMP (Lei Orgânica do Município de Piracicaba). 

Eventuais questões e problemas envolvendo aspectos relacionados à infraestrutura técnica, à conectividade da internet, a custos financeiros, à segurança da rede, à legislação e regulamentos e a outras prioridades na alocação de recursos são também apontados pelo Executivo como razões do veto.  

Outras proposituras - Os parlamentares piracicabanos devem ainda analisar outras 21 proposituras na 56ª Reunião Ordinária: dois projetos de lei em primeira e sete projetos de lei em segunda discussão; três moções de aplausos; duas moções de apelo; e sete requerimentos sobre temas diversos. 

Entre os projetos de lei em primeira discussão, volta à pauta da Ordem do Dia o PL 245/2023, de autoria do Executivo, que traz propostas de alteração na chamada Lei da Cidade Limpa. O projeto segue com duas emendas da Comissão de Meio Ambiente, com Mensagem Modificativa do Executivo, e outras três emendas à Mensagem Modificativa. 

Entre as previsões do projeto estão a de permitir a veiculação de anúncios especiais, ou seja, com características institucionais, culturais, educativas ou eleitorais em áreas públicas e APPs (áreas de preservação permanente); e também que anúncios com finalidade lucrativa possam ser divulgados em áreas e espaços mantidos por entidades assistenciais. A propositura estava na Ordem do Dia da 50ª Reunião Ordinária, realizada no dia 14 de setembro, mas recebeu emenda e saiu da pauta. 

Já em segunda discussão, os vereadores devem apreciar o projeto de lei 78/2023, de autoria de Thiago Ribeiro (Podemos), que traz alterações na regulamentação do serviço de táxi no município; e o projeto de lei 110/2023, proposto por Paulo Henrique (Republicanos), que trata da “instituição do uso de material publicitário nos veículos de transporte escolar para combater o bullying infantil e a pedofilia no município de Piracicaba”. 

Das cinco moções na pauta da Ordem do Dia da 56ª Reunião Ordinária, duas delas são de apelo ao Governador do Estado de São Paulo: a 167/2023, de autoria de Acácio Godoy (PP), apela para que seja incluída no orçamento do Estado a pavimentação da Estrada Jacob Canale, no bairro Campestre; já a 168/2023, proposta por Rai de Almeida apela ao Governador para “que revogue os editais publicados relativos à execução, no âmbito do estado, da Lei Complementar Federal nº 195/22, “Lei Paulo Gustavo”, e que se façam as alterações necessárias para garantir o acesso democrático aos recursos que devem ser descentralizados, regionalizados e desconcentrados”.

Tribuna popular e entrega de moção - No Primeiro Expediente, momento da Reunião Ordinária que antecede a votação da Ordem do Dia, a tribuna popular deve ser ocupada por dois oradores. 

O primeiro inscrito, Pedro Vilas Boas Leopoldino, deve abordar o tema “Piracicaba, prefeito, vereadores e suas atuações”. Na sequência, Ronaldo Stipp Martins Fernandes deve falar sobre o tema “Negligência na votação de Requerimento sobre morte em virtude de picada de escorpião, no Pronto Socorro da Vila Cristina; a demora no agendamento de médicos especialistas e exames, e abandono que Piracicaba está passando”.

Também está agendada para acontecer no Primeiro Expediente a entrega da moção 149/2023, de autoria do vereador André Bandeira (PSDB), de aplausos à "Seletiva Serviços e Recursos Humanos" pelos 20 anos de fundação e serviços prestados em prol de Piracicaba.

Transmissão ao vivo - Os trabalhos camarários podem ser acompanhados, ao vivo, pela TV Câmara Piracicaba (canais 11.3 do sinal aberto digital, 4 da Claro/Net e 9 da Vivo) e pelas redes sociais da Casa. A sessão é também transmitida, a partir das 20h, pela Rádio Educativa FM, na frequência 105.9.