A CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) recebeu, nesta terça-feira (28), o projeto de resolução 3/2023, de autoria do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), que propõe a constituição de uma comissão de estudos para avaliar problemas relacionados ao descumprimento do orçamento municipal aprovado para os exercícios financeiros de 2021 e 2022. A CLJR deverá exarar parecer em relação ao PR em reunião marcada para a próxima quinta-feira (2).

De acordo com a proposta do vereador, a comissão de estudos se dedicará à avaliação da aplicação do orçamento em relação à prevenção de inundações e alagamentos nas imediações do Teatro Municipal “Dr. Losso Netto”, no cruzamento das avenidas Independência e Armando Salles, assim como em relação à rua Liberato Macedo, localizada no bairro São Dimas. 

O presidente da CLJR, vereador Acácio Godoy (PP), destacou que o PR será encaminhado para pareceres das demais comissões para então ser analisado pelo Plenário. “Faz parte do trabalho do vereador exatamente a fiscalização do uso do dinheiro público e esse projeto prova que os vereadores estão atentos a esse papel fiscalizatório”, afirmou.

Demais pareceres – Na reunião desta terça-feira (28), a CLJR emitiu pareceres favoráveis a cinco projetos de lei e três projetos de decreto legislativo, além das razões de veto parcial em relação ao PL 201/2022, referente ao Plano Plurianual, este último com o objetivo de adequar o texto à LOA (Lei Orçamentária Anual) e à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Também foi exarado parecer contrário ao PL 7/2023, de autoria do vereador Paulo Henrique (Republicanos), que dispõe sobre a implantação de vagas preferenciais de estacionamento às pessoas com transtorno do espectro autista. A comissão entendeu que a matéria invade a competência exclusiva do Poder Executivo. Além disso, avalia que a iniciativa fere o princípio da isonomia entre as pessoas com deficiência, quando a Constituição Estadual prevê o benefício para todas as pessoas nessa condição.

A CLJR é composta pelos vereadores Acácio Godoy (PP), presidente, Thiago Ribeiro (PSC), relator, e Paulo Camolesi (PDT), membro, que contam com a assessoria da Procuradoria Legislativa.