Continua em tramitação na Câmara Municipal de Piracicaba o projeto de lei nº 213/2024, de autoria do vereador Josef Borges (PP), que amplia o horário de funcionamento das escolas de educação infantil do município para até 18h30. Durante a 63ª Reunião Ordinária, nesta segunda-feira (21), foi derrubado o parecer contrário da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), que apontou a inconstitucionalidade da matéria.

O parecer seguiu a nota técnica elaborada pela Procuradoria Legislativa da Casa, ao avaliar que a iniciativa invade competência exclusiva do Poder Executivo. No entanto, ao discutir o parecer, o autor solicitou aos colegas a derrubada do parecer para que a matéria continue em tramitação. Ele salientou que o objetivo é possibilitar que os pais busquem as crianças na escola após o horário de trabalho. Disse ainda que o projeto, se aprovado, poderá ser regulamentado pelo Poder Executivo.

O presidente da CLJR, vereador Acácio Godoy (Avante), também defendeu o mérito do projeto, ao destacar que o parecer, pela comissão, é técnico quanto à análise jurídica. “A gente precisa adequar nossas leis à realidade. É um projeto humanitário e voltado para as famílias, realidade da mãe que trabalha”, afirmou.

Da mesma forma, a vereadora Rai de Almeida (PT) apoiou a iniciativa e argumentou que o funcionamento até às 18h30 ainda é pouco para as famílias que trabalham. Ela sugeriu que seja apresentada uma emenda ou que o horário seja fixado pelo Poder Executivo, de acordo com a realidade dos trabalhadores.

O parecer foi derrubado por 14 votos contrários. Com isso, o projeto segue em tramitação pelas demais comissões da Casa até voltar ao Plenário para deliberação do mérito. Confira, no vídeo, a discussão, do parecer.